Resoluções BCB 269 e 293

O que você precisa saber sobre as Resoluções BCB n° 269 de 1/12/2022 e 293 de 15/02/2023?

As novas Resoluções do Banco Central do Brasil (Bacen), 269 e 293 visam trazer mais transparência nas transações e capacidade de rastreabilidade aos usuários finais nas relações contratuais estabelecida entre participantes do Pix e terceiros, em relacionamentos conhecidos no mercado por meio do jargão Banking-as-a-Service (BaaS).

No Asaas, o Pix é aplicável àqueles clientes que disponibilizam os nossos produtos e serviços para a utilização de seus próprios clientes e/ou parceiros comerciais através da integração via API e distribuição destes serviços financeiros.

Diante deste cenário e pelo fato do Asaas ser uma Instituição de Pagamento regulamentada e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, será necessário alterar a relação contratual entre o Asaas (participante direta no Pix) e terceiros e parceiros (BaaS), conforme mencionado nas Resoluções 269 e 293:

“Art. 90-A. Na relação contratual de que trata o art. 90, é vedado atribuir:

I - ao terceiro detentor de conta transacional, a iniciação ou o recebimento de transações Pix por meio de conta transacional provida pelo próprio terceiro ao usuário final; ou

II - ao terceiro não detentor de conta transacional, a iniciação de transações Pix por meio da conta transacional provida pelo participante.” (NR).

O que isso muda na prática?

Significa que aqueles clientes que contrataram os serviços Asaas para utilização de seus clientes (contas filhas) através da integração via API, precisam se adequar as resoluções 269 e 293, com base nas opções abaixo:

• Opção 01: incluir em seus Termos e Condições de Uso e divulgar no seu site a informação de que o Asaas é a instituição responsável pelo provimento do Pix, ou seja, pela intermediação de transações Pix realizadas em sua empresa no prazo até 14/03/2023.

Caso não haja o interesse em informar que o Asaas é o provedor dos serviços, a empresa deverá seguir também na opção abaixo:

• Opção 02: Solicitar sua adesão como participante indireto do Pix, diretamente ao Banco Central do Brasil, a qual deve ser solicitada até 31/05/2023.

Quais serão os passos para essa adequação?

O Asaas atualizou a informação nos Termos e Condições de Uso, cláusula 12.18 e irá comunicar e monitorar os clientes que se enquadram na relação comercial citada, para garantir o cumprimento da norma e transparência aos usuários finais.

Por outro lado, os terceiros ficarão responsáveis por providenciar esses passos com suas contas filhas e clientes e deverão se adequar, seja em seus termos de uso e informando em seu site, sobre a participação do Asaas como instituição detentora de contas de pagamento e responsável pelo acesso direto ao arranjo Pix

Como o Asaas acompanhará as mudanças?

Devido ao Asaas ser uma empresa regulada pelo Bacen e passar por eventuais inspeções, será necessário o terceiro evidenciar a adequação às Resoluções, assim como enviar ao Asaas, a comprovação de solicitação de adesão ao Pix.

Qual a data para que essa adequação ocorra?

As Resoluções passaram a vigorar em 01/03/2023 e o pedido de adesão ao Pix é até 31/05/2023.

O que fazer para participar do processo de adesão ao Pix, caso a empresa prefira esta opção de adequação?

As instituições que tiverem interesse em participar do processo de adesão ao Pix, deverão observar os dispositivos das normas no Bacen, que podem ser encontradas nesta página. A responsabilidade de todo esse processo junto ao Banco Central do Brasil é única e exclusiva do cliente. O Asaas não possui obrigação legal de acompanhar ou conduzir a execução desta ação.

Quais serão as medidas e impactos para aquelas empresas que não se adequarem à resolução 269 no prazo estimado pelo Bacen?

As Resoluções passaram a vigorar em 01/03/2023 e o pedido de adesão ao Pix é até 31/05/2023.

Aqueles que não ajustarem seus procedimentos no prazo até 14/03/2023, deverão informar ao Asaas, qual a sua expectativa de estarem em conformidade.

O Asaas, por sua vez, conforme as normas do Bacen, suspenderá o acesso ao serviço Pix caso a regularização não ocorra no prazo estipulado.

Por que o Banco Central está mudando a forma de funcionamento das relações de parcerias no sistema financeiro?

É de amplo conhecimento no mercado que o uso do Pix aumenta a incidência de fraudes e roubos no sistema financeiro dada sua natureza de transferência de recursos em tempo real, desta forma, o Banco Central não está mais permitindo que as transferências de dinheiro não sejam feitas entre o beneficiário final (o fornecedor) e o consumidor diretamente, além de informar claramente ao consumidor quem é o detentor da licença de acesso ao arranjo de pagamento do PIX, para que este saiba com quem deve falar caso tenha qualquer problema.