Os Anexos são listas oficiais que classificam:
Produtos com alíquota reduzida;
Produtos com alíquota zero;
Serviços específicos;
Atividades com regimes diferenciados;
Casos de imunidade específica.
O NBS é quem determina se o item está em algum anexo. O contribuinte não escolhe o tratamento, ele apenas verifica a classificação e aplica o anexo correto conforme a lei.
Você pode consultar todos os anexos diretamente na Lei Complementar da Reforma Tributária (LC 214/2025), onde estão listados os produtos e serviços com tratamentos específicos.
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