Os Anexos são listas oficiais estabelecidas na Lei Complementar nº 214/2025 que determinam se um produto ou serviço possui algum tratamento fiscal específico na Reforma Tributária.
Esses Anexos classificam:
Produtos com alíquota reduzida
Produtos com alíquota zero
Serviços específicos
Atividades com regimes diferenciados
Casos de imunidade específica
Como funciona a aplicação na prática
O enquadramento em um Anexo não é uma escolha do contribuinte, mas sim uma regra definida por lei:
Consulte a classificação do item: é o código NBS (ou NCM) do seu produto ou serviço que determina se ele pertence a algum Anexo.
Aplique a regra correspondente: se o item estiver listado em um Anexo, aplique o tratamento fiscal previsto (como alíquota reduzida ou zero) e selecione o cClassTrib equivalente na hora de emitir a nota fiscal.
Para consultar a lista completa de produtos e serviços com tratamentos diferenciados, acesse o texto oficial da Lei Complementar nº 214/2025.
Avalie este artigo abaixo. Ajude a entender como estamos nos saindo!