O preenchimento dos campos da Reforma Tributária na emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) passa a ser obrigatório no Asaas em outubro de 2026.
Prazos por regime de empresa
Regime Normal (Lucro Presumido e Lucro Real): obrigatoriedade geral a partir de outubro de 2026.
Simples Nacional e MEI: em regra, a obrigatoriedade não se aplica antes de 01/01/2027.
Atenção às regras municipais
Algumas prefeituras exigem essas informações antecipadamente (a partir de agosto de 2026), inclusive para empresas do Simples Nacional ou MEI.
Se o seu município exigir esses dados antes do prazo geral do Asaas, faça o preenchimento no cadastro do serviço para evitar que suas notas fiscais sejam rejeitadas pela prefeitura ou pelo Portal Nacional.
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