A obrigatoriedade de preenchimento dos campos relacionados à Reforma Tributária, antes prevista para agosto/2026, foi postergada para outubro de 2026. A partir dessa data, esse preenchimento deixará de ser opcional e passará a ser obrigatório para a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) no Asaas.
Essa obrigatoriedade se aplica principalmente às empresas do Regime Normal (Lucro Presumido ou Lucro Real).
Atenção: apesar do prazo geral ter sido postergado, algumas prefeituras já estão exigindo o preenchimento desses dados antecipadamente, ainda em agosto/2026. Como a exigência pode variar de acordo com o município, recomendamos consultar seu contador ou a prefeitura do seu município para confirmar se essa obrigatoriedade já se aplica ao seu negócio antes da data geral de outubro.
Sem o preenchimento adequado dessas informações (quando exigidas), suas notas fiscais poderão ser rejeitadas pela prefeitura ou pelo Portal Nacional.
E para quem é do Simples Nacional?
Em regra, essa obrigatoriedade não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional ou MEI antes de 01/01/2027. No entanto, em alguns municípios, já há relatos de exigência desses dados também para empresas do Simples Nacional, antecipadamente a esse prazo.
Se esse for o seu caso, veja abaixo como revisar o preenchimento dos campos no cadastro do serviço.
Em caso de dúvidas de qual dado preencher, consulte seu contador ou a prefeitura do seu município.
O que muda no cadastro de serviços?
Ao acessar o menu Notas Fiscais > Configurações > Serviços (ao adicionar ou editar um serviço), você encontrará o campo de preenchimento do Código NBS e a seção Reforma Tributária.
Código NBS
Informe o NBS no cadastro do serviço para garantir a classificação correta e evitar erros na tributação.
- Como encontrar seu código NBS: Consulte a Tabela de correlação de NBS e pesquise pelos 4 primeiros dígitos do seu código de serviço (ex: 01.01). Assim, você encontra os códigos NBS, seja pelo padrão municipal (01.01) ou nacional (01.01.01).
Informações da Reforma Tributária
O que significa cada campo e como preencher?
Os campos definem as informações necessárias para a tributação.
1. Situação Tributária (CST)
- O que é: Tipo de tributação aplicada à prestação de serviços, definindo cálculo e cobrança do IBS e CBS na NFS-e.
- Como preencher: Escolha o código CST que corresponde à sua atividade econômica.
2. Classificação Tributária (cClassTrib)
- O que é: Indica a tributação aplicável para IBS e CBS em cada operação.
- Como preencher: Selecione a classificação adequada à atividade da sua empresa.
- Importante: Consulte a Calculadora Oficial do Governo para detalhes sobre CST e Classificação Tributária.
3. Indicador de Operação
- O que é: Define o tipo de operação, a tributação, o responsável pelo tributo e a divisão da receita.
- Como preencher: Escolha o indicador que corresponde ao formato de venda ou prestação do serviço.
- Importante: Em dúvidas, consulte a Lista de Anexos do Governo.
Atenção ao salvar, se você tiver assinaturas ativas com configurações de tributos personalizada
Se suas assinaturas possuem tributações distintas (por exemplo, ISS, PIS/COFINS ou retenções que variam de uma assinatura para outra), não selecione a opção "Atualizar para novas e agendadas" ao salvar a alteração do serviço. Escolha a opção de aplicar somente para novas notas.
Em seguida, acesse cada assinatura individualmente e revise suas configurações fiscais. Isso evita que a alteração sobrescreva um tributo que era específico daquela assinatura.
O que fazer com as notas que já apresentarem erro, dependendo da opção escolhida:
Se você atualizou somente para novas notas: cancele as notas com erro e gere novas notas do zero. Os campos preenchidos não são aplicados automaticamente em notas já existentes.
Se você atualizou para novas e agendadas: acesse as notas com erro e clique em Emitir Agora para que a nota seja reemitida. Nesse caso, os campos já foram atualizados no agendamento.
Preenchi os campos corretamente, mas não vejo os valores de IBS/CBS na minha nota. O que fazer?
Mesmo preenchendo os 3 campos da Reforma Tributária no Asaas, os valores de IBS/CBS podem não aparecer no XML ou PDF da nota.
Isso ocorre porque algumas prefeituras com layout próprio ainda estão se adaptando para processar e exibir esses tributos.
Não se preocupe: Não é erro do Asaas nem do seu cadastro. As informações são enviadas corretamente, mas a exibição depende da atualização do sistema da prefeitura.
O que fazer:
- Consulte seu contador ou o setor fiscal da prefeitura para confirmar se o sistema está adaptado ao novo layout.
- Se precisar, entre em contato com nosso suporte para ajuda técnica.
Em caso de dúvidas, consulte seu contador ou entre em contato com nosso time de suporte.
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