TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO DE PAGAMENTOS
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA FLAPP STORE
Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 19.540.550/0001-21, na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na Cidade Joinville, Estado Santa Catarina, CEP 89223-005, de agora em diante denominada como “Asaas”, e o Cliente Asaas, daqui em diante denominado “Cliente” ajustam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos (“Aditivo”), objetivando definir as regras e condições do produto adicional “Flapp Store”.
I. Considerandos
a) Considerando que as partes já celebraram o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos (“Termos e Condições de Uso”), documento aceito pelo Cliente no ato do seu cadastro junto ao Asaas, e em relação ao qual o Cliente confirma sua ciência e concordância;
b) Considerando que o Cliente deseja acessar e utilizar a loja digital de aplicativos oferecida dentro da Plataforma Asaas, também denominada “Flapp Store” para fins deste Aditivo.
As partes resolvem ajustar o presente Aditivo, com o propósito de incorporar as cláusulas a seguir especificadas:
II. Aceitação e Validade
a) O presente Aditivo será considerado aceito e válido entre as partes quando o Cliente, conforme o que ocorrer primeiro: (i) contratar e/ou utilizar qualquer aplicação disponibilizada na Flapp Store; ou (ii) manifestar seu aceite a este Aditivo na Plataforma por meio de opt-in.
b) O Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem quaisquer reservas, todas as cláusulas e condições deste Aditivo;
c) As cláusulas e condições do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamento (“Termos e Condições de Uso”) permanecem inalteradas, sendo dever do Cliente observar todas as regras e definições estabelecidas no referido documento;
d) Caso o Cliente discorde das cláusulas deste Aditivo, deverá abster-se de utilizar a Flapp Store, caso contrário, o uso implicará na aceitação tácita deste Aditivo em sua totalidade;
e) O Asaas reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, ou condições deste Aditivo. Se as alterações implicarem restrições das condições acordadas inicialmente, o Asaas informará o Cliente por e-mail, ou por outro meio eletrônico. O Cliente pode rescindir este Aditivo, solicitando o cancelamento do Serviço conforme procedimentos e canais indicados na Plataforma, antes que as mudanças entrem em vigor e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente as aceitou tacitamente.
III. Principais conceitos
a) Aplicação/Flapp: software ou serviço digital disponibilizado e licenciado por Parceiros na FlappStore aos clientes do Asaas.
b) Assinatura ou Planos de assinatura: modelo de contratação contínua em que o cliente adquire acesso às aplicações disponibilizadas na Flapp Store, mediante pagamento periódico para cada aplicação, conforme os valores, condições e períodos de contratação (recorrência) apresentados no momento da contratação.
c) Cliente: cliente Asaas que acessa e/ou utiliza a Flapp Store, aceitando este Aditivo.
d) Conta de Pagamento Asaas (Conta): conta digital, exclusiva para fins comerciais, na qual constam o saldo e o registro das transações de pagamento realizadas pelo Cliente, incluindo àquelas referentes à contratação de aplicações na FlappStore, servindo também para uso de outros produtos e serviços oferecidos pelo Asaas.
e) Flapp Store: loja digital de aplicativos oferecida dentro da Plataforma Asaas, que visa ao oferecimento de soluções inovadoras aos clientes do Asaas, permitindo que acessem essas aplicações por meio de login único e mediante assinatura dentro da própria Plataforma Asaas.
f) Parceiro: pessoa jurídica responsável pelo fornecimento e licenciamento da aplicação disponibilizada ao Cliente na FlappStore.
g) Plataforma/Sistema Asaas: plataforma on-line que disponibiliza uma conta digital completa, por meio da qual o Cliente consegue acessar a loja de aplicativos do Asaas, bem como emitir cobranças por diversos meios de pagamentos, realizar transferências, pagar contas, antecipar recebíveis, consultar o credit score de clientes, emitir notas fiscais e definir fluxos de notificações automáticas a serem enviadas aos pagadores. Além disso, a plataforma oferece outras soluções tecnológicas para automatizar processos de negócios, integrando diferentes ferramentas e aplicações que melhoram a eficiência e produtividade das operações, com a possibilidade de integrar sistemas de parceiros através de API, criando um ecossistema completo e dinâmico para os negócios.
h) Período de Cancelamento com Reembolso: intervalo de tempo durante o qual o Cliente poderá cancelar a contratação da aplicação com direito ao reembolso de valores pagos. Encerrado esse período, caso o Cliente opte por retomar o uso da mesma aplicação, não fará jus a novo reembolso, uma vez que o direito de arrependimento já terá sido exercido.
1. Objeto
1.1 Este Aditivo estabelece as condições para o uso da Flapp Store pelo Cliente, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, referentes à disponibilização, acesso e uso das aplicações oferecidas por meio da Flapp Store, integradas à Plataforma Asaas.
2. Contratação e planos de assinatura
2.1 Para contratar as aplicações, o Cliente deverá acessar a Central de Navegação da Flapp Store disponível em sua conta Asaas e selecionar a aplicação desejada, optando pelo plano de assinatura, conforme valores, período de renovação (recorrência) e funcionalidades descritas no momento da contratação.
2.2. Após realizar a contratação de determinada aplicação dentro da Flapp Store, o Cliente será automaticamente direcionado para uso da aplicação e suas funcionalidades na plataforma do Parceiro.
2.3. O plano de assinatura de cada aplicação entrará em vigor assim que o Cliente contratá-lo, e será renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, conforme recorrência selecionada, caso não ocorra nenhuma das hipóteses de cancelamento previstas na cláusula 3.
2.4. O pagamento do plano de assinatura ocorrerá mediante débito automático na Conta Asaas do Cliente, conforme a recorrência selecionada no momento da contratação (semanal, mensal, anual ou por outro período).
2.4.1. Em caso de renovação automática do plano, conforme a periodicidade selecionada, se não houver saldo suficiente na Conta Asaas do Cliente, o acesso à aplicação será bloqueado até que o Cliente regularize o saldo. Após a regularização, o valor do plano será debitado automaticamente, liberando o uso da aplicação na Flapp Store.
2.4.2. Nos casos de contratação de planos de assinatura, não havendo saldo suficiente na conta do Cliente, a contratação não será efetivada até que o Cliente regularize seu saldo e finalize a contratação realizando o pagamento do plano.
2.5. O Cliente poderá alterar o plano escolhido diretamente na Flapp Store.
2.5.1. Caso o Cliente opte por um plano superior (upgrade), os valores serão ajustados de acordo com o novo plano escolhido. Caso o Cliente opte por um plano inferior (downgrade), a alteração será aplicada na próxima renovação, sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.
2.6. Sempre que houver reajuste nos valores dos planos, o Asaas informará ao Cliente os novos valores. Se o Cliente discordar dos novos valores, poderá cancelar o plano antes da entrada em vigor dos reajustes, seguindo as regras de cancelamento. Se não solicitar o cancelamento do plano dentro do prazo, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores.
3. Cancelamento e Reembolso
3.1. O acesso e uso das aplicações disponibilizadas na Flapp Store poderão ser cancelados nas seguintes hipóteses:
3.1.1. Pelo Cliente:
(i) No exercício do direito de arrependimento, nas seguintes situações:
(a) no prazo de 7 (sete) dias, ou em prazo superior, quando expressamente previsto no momento da contratação, contado da data de contratação da aplicação; ou
(b) no prazo de 7 (sete) dias, contado da data de contratação de um plano superior (upgrade) da aplicação, quando aplicável.
(ii) A qualquer tempo, conforme procedimentos e canais indicados na Plataforma.
3.1.2. Pelo Asaas:
(i) No caso de saldo insuficiente que impeça o débito do valor integral do plano de assinatura selecionado;
(ii) Em quaisquer hipóteses de violação pelo Cliente deste Aditivo, ou de suspensão, desativação, encerramento, reprovação ou bloqueio do Conta Asaas do Cliente, conforme previstas nos Termos de Uso;
(iii) A qualquer tempo, por desinteresse comercial do Asaas, incluindo, mas não se limitando à hipótese de descontinuação da Flapp Store;
(iv) Caso o Parceiro responsável pela aplicação deixe de prestar o serviço, não faça mais parte da FlappStore, ou por qualquer motivo que inviabilize a continuidade da oferta da aplicação contratada, ficando o Asaas isento de qualquer responsabilidade pela descontinuidade do serviço.
3.1.2. Pelo Parceiro:
(i) Em caso de violação aos Termos de Uso/Serviço ou documento equivalente que preveja as condições de uso da aplicação do Parceiro, conforme aceito e aderido pelo Cliente no momento da Contratação da aplicação na Flapp Store;
(ii) A qualquer tempo, por desinteresse comercial do Parceiro, incluindo, mas não se limitando à hipótese de descontinuação da aplicação.
3.2. O Asaas não realizará reembolso de valores pagos, exceto nas hipóteses de exercício do direito de arrependimento pelo Cliente, observado o prazo legal de 7 (sete) dias contados da contratação, ou prazo superior, quando expressamente indicado no momento da contratação. Decorrido esse período, não haverá reembolso, sendo facultado ao Cliente apenas solicitar o cancelamento da renovação automática da aplicação contratada.
3.3. Caso o Cliente exerça o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação de um plano superior (upgrade), o Asaas realizará o estorno do valor adicional correspondente. Após esse prazo, eventual nova contratação de plano superior não conferirá ao Cliente direito a reembolso, considerando-se o direito de arrependimento já exercido.
3.4. Ao solicitar o cancelamento, o Cliente poderá utilizar os recursos da aplicação até o final do período contratado.
3.5. O cancelamento do plano pelo Cliente não implica no encerramento da sua Conta Asaas. Para cancelamento da Conta do Cliente no Asaas, deverão ser observadas as disposições da cláusula de “rescisão do contrato” previstas nos Termos e Condições de Uso.
4. Obrigações e responsabilidades das partes
4.1. O Cliente é inteiramente responsável pelo uso da Flapp Store e das aplicações por meio dela contratadas, devendo cumprir todas as regras descritas neste Termo Aditivo, bem como nos Termos de Uso/Serviço da aplicação do Parceiro ou documento equivalente, aos quais o Cliente declara ter lido e aceito no ato da contratação da aplicação na FlappStore. A violação pelo Cliente de qualquer disposição dos referidos documentos sujeitará o Cliente às penalidades neles previstas, sem prejuízo da sua responsabilização civil, penal e/ou administrativa.
4.2. O Cliente reconhece que as licenças das aplicações disponibilizadas na Flapp Store são concedidas diretamente pelos Parceiros, os quais assumem total responsabilidade pelo conteúdo, funcionamento, qualidade e segurança de suas respectivas aplicações, bem como pelas garantias oferecidas, reclamações formuladas pelo Cliente, e pelo suporte técnico das aplicações, conforme canais de atendimento indicados por cada Parceiro em suas respectivas plataformas.
4.3. O Asaas se compromete a oferecer a loja de aplicativos Flapp Store com o máximo empenho e utilizando sua melhor capacidade técnica, conforme as melhores práticas do setor. No entanto, o Cliente reconhece que a Flapp Store e as aplicações disponibilizadas pelos Parceiros são fornecidas "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilizadas", sem qualquer garantia expressa ou implícita de adequação a um propósito específico, ou de desempenho livre de interrupções.
4.4. O Asaas não será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados uso da Flapp Store, ou das aplicações nela disponibilizadas, ou da inabilidade do Cliente em utilizá-las, por qualquer outro motivo. A responsabilidade total do Asaas com relação ao Cliente, por todos os danos, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Asaas pela contratação da Flapp Store e das aplicações nela disponibilizadas nos últimos 12 (doze) meses.
4.5. O Cliente está ciente de que qualquer tratamento dos seus dados pessoais pelo Asaas será realizado nos termos da Política de Privacidade disponibilizada no site do Asaas, sendo que o tratamento de dados pessoais realizado pelos Parceiros será regido pela Política de Privacidade ou Aviso de Privacidade conforme disponibilizadas pelos Parceiros em suas respectivas plataformas.
5. Prazo e Reconhecimento de MVP
5.1. Este Termo Aditivo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data da sua aceitação pelo Cliente e vigorará enquanto o Cliente utilizar os serviços disponibilizados na FlappStore.
6.1. O Cliente reconhece que o produto/serviço objeto deste contrato será considerado um Produto Mínimo Viável (MVP), destinado à validação de hipóteses de mercado e/ou tecnológicos. Em razão de sua natureza preliminar, o MVP pode ser entregue com funcionalidades limitadas e sujeitas a ajustes com base no feedback de Clientes ou resultados de testes.
6.2. O Cliente concorda que, durante o desenvolvimento e a implementação do MVP, o Aditivo e suas condições poderão ser ajustados, alterados ou ampliados, conforme a evolução do projeto e a identificação de novas necessidades ou possibilidades tecnológicas, comerciais ou regulatórias, mediante comunicação ao Cliente.
9. Disposições Gerais
9.1. Aplicam-se as disposições previstas nos Termos de Uso quanto ao descumprimento de quaisquer dos deveres previstos neste Aditivo, como também em relação aos procedimentos e requisitos de segurança, proibição de práticas ilícitas e imorais, às hipóteses de suspensão, desativação, encerramento, reprovação e bloqueio da Conta Asaas do Cliente, disposições sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais, anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento e terrorismo, foro de eleição.
Joinville, 25 de junho de 2025.
Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.
CNPJ n. 19.540.550/0001-21