Na etapa de Informações Fiscais, você deve preencher os dados cadastrais e tributários exigidos para a emissão de notas fiscais de serviço, conforme o seu modelo de emissão e município.
Campos de Informações Fiscais
Inscrição Municipal: número de identificação obrigatório da sua empresa na prefeitura (disponível no Alvará de Funcionamento).
Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas principal da sua empresa.
Optante pelo Simples Nacional: selecione Sim caso sua empresa seja optante do Simples Nacional ou MEI, ou selecione Não se for do Lucro Presumido ou Lucro Real.
Incentivador Cultural: informe se sua empresa possui o benefício fiscal de incentivo à cultura.
Item da lista de serviço: se exibido, informe o número do item do serviço conforme a Lei Complementar nº 116/03.
Regime Especial de Tributação (RET): se exibido, selecione o tratamento tributário diferenciado concedido pelo seu município.
Código AEDF (Autorização para Emissão): se exibido, informe o código de autorização fornecido pela prefeitura para liberar a emissão de documentos fiscais por integração.
Regime de Apuração de Tributos (RAT): campo obrigatório para empresas optantes pelo Simples Nacional que emitem pelo Portal Nacional. Selecione a opção correspondente do seu regime ou a opção Nenhum, quando aplicável.
Os campos específicos (Item da lista, RET, AEDF e RAT) são exibidos condicionalmente na tela, dependendo das exigências do seu município ou do modelo de emissão utilizado.