Preencha os dados cadastrais e tributários da sua empresa para habilitar e manter em dia a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) integrada à sua prefeitura.
Passo a passo para preenchimento:
Acesse o menu lateral na sua conta Asaas.
Clique em Notas Fiscais.
Clique em Configurações.
Acesse a aba Portal Emissor e preencha os campos de envio do município:
Regime Especial de Tributação (RET) (se exibido): selecione o tratamento tributário diferenciado concedido pelo seu município.
Código AEDF (se exibido): informe o código de Autorização para Emissão de Documentos Fiscais fornecido pela prefeitura.
Regime de Apuração de Tributos (RAT) (se exibido e aplicável): selecione o regime correspondente ou selecione Nenhum.
Código CNAE: informe a Classificação Nacional de Atividades Econômicas principal do seu negócio.
Série da NF: informe a série das notas fiscais conforme a regra exigida pelo seu município.
Número do RPS atual: informe a sequência numérica das suas emissões:
Se você já emitia por outro sistema: informe o número da última nota emitida somado a mais 1. Exemplo: se o último RPS emitido foi o 100, informe 101.
Se você emitia apenas no site da prefeitura: informe o número 1.
Número do Lote atual: defina a numeração conforme exigência do município:
Se a sua prefeitura exige controle de lote: informe o número do último lote somado a mais 1. Exemplo: se o último foi 100, informe 101.
Se a sua prefeitura não exige controle de lote: deixe o campo em branco.
Acesse a aba Informações da Empresa e preencha os dados cadastrais:
Inscrição Municipal: informe o número de identificação da empresa na prefeitura (disponível no Alvará de Funcionamento).
E-mail: informe o e-mail que será exibido e enviado nas notas fiscais.
Por padrão, o sistema sugere o e-mail principal do cadastro, mas você pode alterá-lo.
Incentivador Cultural: informe Sim ou Não para o benefício fiscal de incentivo à cultura.
Optante pelo Simples Nacional: selecione a opção conforme o regime tributário da empresa:
Se a sua empresa for optante pelo Simples Nacional ou MEI: selecione Sim.
Se a sua empresa for do Lucro Presumido ou Lucro Real: selecione Não.
Item da lista de serviço (se exibido): informe o código do serviço conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
Município padrão da prestação do serviço: selecione a cidade onde o serviço é prestado para exibição na nota.
Clique em Salvar.
Observação: Os campos específicos como Item da lista de serviço, RET, AEDF e RAT aparecem na tela apenas se forem obrigatoriedades exigidas pela prefeitura do seu município.