O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional) padroniza a emissão de documentos fiscais de serviços em todo o país. A obrigatoriedade de uso do portal varia de acordo com o regime tributário da sua empresa e a adesão do seu município.
Verifique as regras para o seu tipo de empresa:
- Microempreendedor Individual (MEI): a emissão pelo Portal Nacional é obrigatória para todos os MEIs desde 2023.
- Simples Nacional (ME e EPP): a emissão pelo Portal Nacional passa a ser obrigatória a partir de 01/11/2026, independentemente de a sua prefeitura ter migrado ou não para o sistema nacional.
- Lucro Presumido e Lucro Real (Regime Normal): a emissão pelo Portal Nacional depende da adesão da prefeitura onde sua empresa está registrada. Se o município ainda não realizou a integração, a emissão pelo portal nacional não estará disponível.
Importante: Algumas prefeituras estão antecipando a adesão ao Portal Nacional para empresas de todos os regimes tributários. Para confirmar se o seu negócio precisa realizar a migração, consulte a sua contabilidade ou o setor fiscal da sua prefeitura local.